Empresa em regime especial deve recolher ICMS antecipadamente

No recurso, a agravante argumentou que a apreensão das mercadorias teria sido ilegal porque teria sido realizada antes do fato gerador que ensejaria a cobrança de tributos pelo Fisco.

Seguradora deve indenizar quando não submete segurado a exame

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão de Primeira Instância que condenou a seguradora Unibanco AIG Seguros S.A. ao pagamento de indenização necessária à quitação do saldo devedor do consórcio contratado por segurado falecido.

Presunção de violência em crime contra os costumes cometida com menores de 14 anos é de caráter absoluto

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, entendeu que possui caráter absoluto a presunção de violência em crime contra a liberdade sexual (estupro) cometida com menores de 14 anos de idade.

Familiares de vítima do acidente da Gol vão receber pensão antecipada

Segundo Desembargadores, a medida é urgente e necessária porque diz respeito a verba de natureza alimentar.

Manicure tem reconhecido vínculo de emprego com salão de beleza

Uma cabeleireira e manicure obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo empregatício com o salão de beleza no qual prestava serviços.

Indenização de veículo emprestado a terceiro requer modalidade específica de seguro

Paciente de Habeas Corpus obtém conversão da prisão civil em domiciliar

R$ 32 mil: Justiça do DF concilia primeiro precatório de alto valor.

Depois da sentença do juiz, elaborada durante a audiência, credor já pode retirar mais de R$ 32 mil pendentes desde a década de 70.

Procurador-geral pede que Supremo defina competência entre MP estadual e federal

TRF anula sentença que garantia carta patente para medicamento usado no tratamento de soropositivos

Serviço de plano de saúde é regido pelo Código de Defesa do Consumidor

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Empresa de ônibus indeniza passageira

Direitos de devedor-fiduciante podem ser penhorados para garantia de execução

Direitos do executado no contrato de alienação fiduciária.

1ª Turma garante prisão domiciliar para advogado acusado de ligação com o PCC

Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

Simples alegação de doença preexistente não é motivo para seguradora deixar de cumprir apólice

O Dia pagará R$ 50 mil por dano moral a coronel da PM do Rio de Janeiro

Ministro arquiva habeas corpus de João Carlos da Rocha Mattos

STJ isenta de pena ex-prefeito condenado por reintegrar servidor não-estável